O jurídico da FENAPEF orienta sindicalizados a declararem valores provenientes de ganhos judiciais, recebidos em 2017, no Ajuste Anual do Imposto de Renda em 2018.

Jurídico da FENAPEF orienta sindicalizados a declararem valores provenientes de ganhos judiciais, recebidos em 2017, no Ajuste Anual do Imposto de Renda em 2018.

 

I – PREVISÃO LEGAL

O contribuinte que tenha sido beneficiado com ganhos judiciais em 2017, os quais são identificados pela Receita Federal do Brasil-RFB por “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)”, como é o caso de Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV’s, deverá declarar esse rendimento em campo próprio (não poderá declarar em outro campo) na Declaração do IR 2018.

II – QUEM DEVE DECLARAR?

Todos os servidores e/ou pensionistas que receberam Precatórios e/ou RPV’s, no ano de 2017. No caso das ações patrocinadas pela FENAPEF, tivemos milhares de servidores que receberam seus valores oriundos da chamada “ação dos 28,86 residual %” e alguns da “ação dos 3,17%”.

III – QUE DOCUMENTOS DEVEM SER USADOS?

O documento ideal para fazer a declaração do RRA no Imposto de Renda de 2018/2017 é o DIRF-INFORME DE RENDIMENTOS 2018, o sindicalizado poderá solicitar o documento junto ao instituição bancária em que recebeu Precatório e/ou RPV, o qual estará disponivel nos bancos a partir de 01/03/2018.

 

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Confira 

http://fenapef.org.br/comunicado-no-002-2018-jur-fenapef/